Breadcrumbs

 

Enquadramento

O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), através de Recomendação n.º 1/2009, de 1 julho, determinou, que "os órgãos dirigentes máximos de entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, seja qual for a sua natureza, devem, (...), elaborar planos de gestão de risco de corrupção e infrações conexas (...)".

A mesma recomendação determina, ainda, que o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC) deve contemplar:

• Identificação dos riscos de corrupção e infrações conexas relativos a cada área;
• Identificação das medidas adotadas para prevenção dos riscos;
• Identificação dos responsáveis que gerem o plano de gestão de riscos;
• Elaboração de um relatório de execução anual; e que o PGRCIC e os relatórios de execução anuais devem ser remetidos ao CPC, bem como aos órgãos de superintendência, tutela e controlo.

Plano Gestão Riscos Corrupção e Infrações Conexa

 Download (153 Kbytes)