A aprovação do plano de proteção da instalação portuária tem de ser requerida após a aprovação/revisão da avaliação da proteção da instalação portuária

A revisão quinquenal do plano de proteção da instalação portuária tem de ser requerida 90 dias antes do término do quinquénio em que vigora a aprovação do último plano 

Administrações das instalações portuárias

Administrações portuárias

Administração dos portos da Região Autónoma dos Açores

Administração dos portos da Região Autónoma da Madeira

O pedido é efetuado através de Requerimento, disponível em “Executar Serviço”, e enviado para e enviado para o endereço  eletrónico dsam.requerimento@dgrm.mm.gov.pt com Cc isps@dgrm.mm.gov.pt.

O Requerimento tem de ser acompanhado do plano de proteção da instalação portuária a ser aprovado.

Quatro exemplares do plano de proteção da instalação portuária a ser aprovado.

Metodologia de trabalho a adotar pelos OPPs e OPIP's

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Modelo de PPIP por secções matriz

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PPIP - Capa - Exemplo

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€924,30

Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de novembro

Regulamento (CE) 725/2004, de 31 de março