Caminhos de Navegação

 

 Serviço online para pedido de aprovação do plano de receção e gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga

 Serviço online para reporting de dados sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua atual redação

 

 Enquadramento

As políticas de ambiente, nomeadamente em matéria de resíduos, assentam em princípios basilares, tais como a Prevenção e a Redução, a Responsabilidade pela Gestão, a Precaução e o Princípio do Poluidor-Pagador. A disponibilização e a utilização de meios portuários de receção e gestão de resíduos contribui para a proteção do ambiente, em particular do ambiente marinho, através da redução das descargas de resíduos no mar.

A regulamentação base para este efeito é a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), adotada em 1973, foi posteriormente emendada pelo Protocolo de 1978, passando a ser conhecida como MARPOL 73/78. De modo a aumentar a proteção do meio marinho através da redução de descargas no mar, e em conformidade com a Convenção, foi publicada a Diretiva 2000/59/CE, 27 de novembro. A Convenção MARPOL tem como desígnio estabelecer regras para a completa eliminação da poluição intencional do meio marinho, por óleos e outras substâncias perigosas , oriundas de navios, bem como a minimização de descargas acidentais daquelas substâncias no ar e nas águas marinhas.
 
Esta Diretiva foi transposta para o regime jurídico nacional através do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2004, de 17 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 57/2009, 3 de março e pelo Decreto-Lei n.º 83/2017, de 18 de julho. O Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua atual redação, regula as instalações e a utilização de meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga provenientes de navios, que escalem portos nacionais.
 
 
 Comunicação de Alegadas Insuficiências dos Meios Portuários de Receção

Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua atual redação, compete à DGRM reportar à Comissão Europeia as alegadas insuficiências dos meios portuários de receção de resíduos.

 

 Notificação à Autoridade Portuária

Ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua atual redação, os comandantes dos navios com destino a um porto nacional, excetuando as embarcações de pesca e as embarcações de recreio com lotação máxima autorizada para 12 passageiros, devem preencher o formulário constante do Anexo II ao citado Diploma, a enviar ao operador do meio portuário de receção a fim de este o transmitir à respetiva autoridade portuária.

 

 e-GAR