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 Contacto da Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa

 

Em cumprimento do artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de fevereiro, a DGRM designou como responsável pelo acesso à informação administrativa, a Chefe de Divisão de Regulamentação da Direção de Serviços Jurídicos, Dra. Inês de Jesus Sargento Pires Ramalho.

Endereço eletrónico: rai@dgrm.mm.gov.pt