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 Enquadramento

 

A Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, negociada no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), foi adotada em Atenas, a 13 de dezembro de 1974, estabeleceu um regime de indemnizações por danos sofridos por passageiros transportados em navios de mar. O referido regime torna a transportadora responsável por perdas e danos sofridos pelos passageiros e respetivas bagagens, causados por falta ou negligência que lhe seja imputável. Entretanto, esta Convenção foi alterada pelo Protocolo de 1976, adotado em 19 de novembro, e pelo Protocolo de 1990, adotado em 29 de março.

 

O Protocolo de 1976 que entrou em vigor a nível internacional, a 30 de abril de 1989, introduziu como principal alteração à Convenção a possibilidade de utilização como unidade de conta dos Direitos de Saque Especial (Special Drawing Rights), do Fundo Monetário Internacional, em alternativa ao Franco Ouro, para efeitos de fixação dos limites da responsabilidade. O Protocolo de 1990 nunca entrou em vigor, tendo sido mais tarde, em 1 de novembro de 2002, substituído pelo Protocolo de 2002.

 

O Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, altera substancialmente o texto da Convenção, em particular nos domínios relativos à responsabilidade da transportadora e à obrigatoriedade que sobre esta impende em matéria de constituição de uma garantia financeira. Este Protocolo estabelece, ainda, o aumento dos limites de responsabilidade civil por perda ou danos a bagagens e veículos, bem como da compensação por morte e danos pessoais, prevendo igualmente situações de imputação de responsabilidade objetiva à transportadora.

 

É também introduzido um procedimento simplificado para atualização dos limites da responsabilidade e mecanismos eficazes para auxílio dos passageiros aos quais são devidas indemnizações, com base em princípios comummente aceites no domínio da responsabilidade ambiental. Salienta-se que o Protocolo de 2002 introduz ainda alterações em matéria de reconhecimento e execução de decisões judiciais e inclui uma cláusula de autoexclusão, que permite aos Estados Parte manter ou fixar limites mais elevados de responsabilidade ou até de responsabilidade ilimitada no caso de transportadoras sujeitas à jurisdição dos seus tribunais.

 

Na esfera da União Europeia o Parlamento Europeu e o Conselho, em 23 de abril de 2009, adotaram o Regulamento n.º 392/2009 relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente. Este Regulamento estabelece o regime comunitário de responsabilidade e de seguro para o transporte de passageiros por mar, tal como previsto nas disposições aplicáveis: Da Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, tal como alterada pelo Protocolo de 2002, que constam do seu anexo I; e Da Reserva e linhas de orientação da IMO para a Aplicação da Convenção de Atenas, aprovadas pelo Comité Jurídico da IMO em 19 de outubro de 2006, que constam do seu anexo II.

 

Além disso, o Regulamento torna extensiva a aplicação dessas disposições ao transporte de passageiros por mar no interior de um único Estado-Membro por navios das classes A e B, nos termos do artigo 4.º da Diretiva 98/18/CE, e estabelece requisitos suplementares. Portugal aderiu, por via do Decreto n.º 13/2015, de 14 de julho, ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar.

 

A Organização Marítima Internacional, por via da PAL.4/Circ.27, de 6 de outrubro de 2015, confirma o depósito de um instrumento, por Portugal, em 1 de setembro de 2015, em conformidade com o artigo 17 (3) do Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar. O Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas entrou em vigor para Portugal em 1 de dezembro de 2015 , em conformidade com o n.º 2 do seu artigo 20.º.

 

 

 Âmbito de Aplicação

 

A Convenção de Atenas de 2002 aplica-se a qualquer transporte internacional se: a todos os navios de mar, excluindo os veículos de sustentação por ar, que o navio arvorem a bandeira, ou se estiverem registados num Estado Parte desta Convenção, ou o contrato de transporte tiver sido celebrado num Estado Parte desta Convenção, ou local de partida ou de destino, de acordo com o contrato de transporte, estiver localizado num Estado Parte desta Convenção.

 

Não obstante as disposições supra, esta Convenção não se aplicará quando o transporte estiver sujeito, de acordo com qualquer outra convenção internacional relativa ao transporte de passageiros ou de bagagens por outro modal de transporte, a um regime civil de responsabilidade de acordo com as disposições de tal convenção, desde que aquelas disposições sejam de aplicação obrigatória ao transporte por via marítima.

 

 

 Seguro Obrigatório ou Garantia Financeira

 

As transportadoras que efetuam de facto a totalidade ou parte do transporte num navio, autorizado a transportar mais de 12 passageiros, que arvora a bandeira de um Estado Parte tem de manter um seguro tal como a garantia de um banco ou de uma instituição financeira semelhante, que cubra a responsabilidade por morte e lesão corporal dos passageiros nos termos da presente Convenção num montante que não deve ser inferior a 250.000 unidades de conta por passageiro, em cada caso concreto.

 

 

 Emissão do Certificado de Seguro ou Garantia Financeira

 

Depois de a autoridade competente de um Estado Parte se certificar de que foram cumpridos os requisitos da Convenção, será passado a cada navio um certificado atestando que este possui um seguro ou outra garantia financeira válidos de acordo com o disposto na Convenção. No que se refere aos navios registados num Estado Parte, esse certificado será emitido ou reconhecido pela autoridade competente do Estado de registo do navio. No que respeita aos navios registados num Estado que não seja Parte à Convenção, o certificado pode ser emitido ou reconhecido pela autoridade competente de qualquer Estado Parte.