Estado costeiro

A DGRM tem variadas competências no domínio do mar que abrangem diversas zonas do espaço marítimo nacional, em particular o Mar Territorial adjacente ao Continente, a subárea Continente da ZEE e toda a Plataforma Continental Portuguesa desde o Mar Territorial até ao limite exterior para além das 200 mn. O conhecimento das diferentes zonas marítimas portuguesas, sujeitas a diferentes regimes de soberania, é fundamental para a decisão sobre os diversos processos administrativos que envolvem as prerrogativas de Autoridade que a DGRM exerce em vários domínios.