A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos tem competência em matéria de gestão em águas interiores não marítimas sob jurisdição das Capitanias nos termos do previsto no Regulamento Geral das Capitanias.

As áreas reguladas são zonas de transição onde se sente ainda a influência das marés onde as principais pescarias, efetuadas com embarcações de pequeno porte, se dirigem a espécies migradoras (caso do sável, lampreia ou enguia) ou a espécies claramente marinhas que usam os estuários sazonalmente, encontrando aí abrigo ou comida numa fase particular do seu ciclo de vida (caso da solha ou do choco).

As principais artes utilizadas são os tresmalhos de deriva (para os migradores), os tresmalhos de fundo (para os peixes chatos), os galrichos para as enguias, ou outras armadilhas.

A pesca é regulada por um conjunto de portarias, publicadas em 1990, que se mantém em vigor, com excepção das regras relativas aos tamanhos mínimos de desembarque, que foram revogados pela Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, e posteriores alterações, que os uniformizou a nível nacional e comunitário (consultar tamanhos mínimos aqui).

Estas normas incluem, para certas espécies, concretamente o sável e a lampreia, épocas hábeis de pesca sempre nos primeiros meses do ano e épocas de defeso (consultar defesos aqui).

Baía de São Martinho do Porto
Portaria n.º 566/1990, de 22 de  julho	Download (255 KB)

Ria de Aveiro
Portaria n.º 563/1990, de 28 de fevereiro	Download (266 KB)
Portaria n.º 575/2006, de 3 de junho	Download (108 KB)
Portaria n.º 1026/2006, de 9 de agosto	Download (94 KB)

Ria Formosa
Portaria n.º 560/1990, de 19 de julho	Download (268 KB)

Rio Cávado
Portaria n.º 565/1990, de 19 de julho	Download (429 KB)
Portaria n.º 11/2001, de 9 de janeiro	Download (70 KB)
Portaria n.º 353/2001, de 9 de abril	Download (113 KB)
Portaria n.º 81/2004, de 21 de janeiro	Download (89 KB)

Rio Douro
Portaria n.º 568/1990, de 19 de julho	Download (403 KB)

Rio Lima
Portaria n.º 561/1990, de 19 de julho	Download (442 KB)
Portaria n.º 17A/1999, de 12 de janeiro	Download (105 KB)
Portaria n.º 38B/2001, de 17 de janeiro	Download (95 KB)
Portaria n.º 80/2004, de 21 de janeiro	Download (100 KB)
Portaria n.º 1220/2010, de 3 de dezembro	Download (257 KB)
Portaria n.º 23/2017, de 12 de janeiro	Download (175 KB)

Rio Minho
Decreto n.º 8/2008, de 21 de janeiro	Download (184 KB)

Rio Mondego
Portaria n.º 564/1990, de 19 de julho	Download (337 KB)
Portaria n.º 1091/1995, de 5 de setembro	Download (72 KB)
Portaria n.º 398/1998, de 11 julho	Download (19 KB)

Rio Tejo
Portaria n.º 569/90, de 19 de julho	Download (79 KB)
Portaria n.º 783/91, de 8 de agosto	Download (18 KB)
Portaria n.º 900/95, de 17 de julho	Download (99 KB)
Portaria n.º 441/97, de 3 de julho	Download (43 KB)
Portaria n.º 892/2000, de 27 de setembro	Download (18 KB)
Portaria n.º 1483/2002, de 22 de novembro	Download (44 KB)
Portaria n.º 618/2006, de 23 de junho	Download (105 KB)
Portaria n.º 670/2010, de 11 de agosto	Download (202 KB)
Portaria n.º 85/2011, de 25 de fevereiro (Republicação da Portaria n.º 569/90)	Download (264 KB)

Rio Sado
Portaria n.º 562/1990, de 19 de julho	Download (184 KB)
Portaria n.º 514/1996, de 26 de setembro	Download (24 KB)
Portaria n.º 1398/2007, de 25 de outubro	Download (248 KB)
Portaria n.º 576/2006, de 19 de junho	Download (248 KB)

Lagoa de Óbidos
Portaria n.º 567/1990, de 19 de julho	Download (251 KB)
Portaria n.º 483/2007, de 19 de abril	Download (127 KB)
Despacho nº 3230/2021 de 9 de março	Download (253 KB)
Aviso nº 12492/2019 de 6 de agosto	Download (5 MB)

Lagoa de Albufeira
Aviso nº 12492/2019 de 6 de agosto	Download (5 MB)
Portaria nº 661/95 de 26 de junho	Download (1 MB)