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Serviços Online
Coleta e Reporting de Dados
Quando tenho de requerer?
Quem pode requerer?
Pescador/ apanhador
Onde posso requerer?
Enviar para o endereço eletrónico ou CTT.
Que documentos são necessários?
Formulário preenchido.
Qual o custo?
Não se aplica.
Qual a legislação aplicável?
