Até 31 de março do ano seguinte ao triénio em que o plano está aprovado

Administrações portuárias

Administração dos portos da Região Autónoma dos Açores

Administração dos portos da Região Autónoma da Madeira

Entidades responsáveis por infraestruturas de recreio excluídas de um plano global do Continente, da Região Autónoma dos Açores e da Madeira

O relatório, ficheiro Excel disponível em "Executar Serviço" é enviado para o e-mail: prf@dgrm.mm.gov.pt

Ficheiro Excel, disponível em "Executar Serviço"

Não aplicável

Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho

Decreto-Lei n.º 197/2004, de 17 de agosto

Decreto-Lei n.º 57/2009, 3 de março

Decreto-Lei n.º 83/2017, de 18 de julho