Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, Despacho n.º 2525/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série II de 2018-03-12, que estabelece  o tamanho mínimo de comercialização de moluscos vivos destinados à alimentação humana, provenientes de estabelecimentos de culturas em águas marinhas.