Em qualquer período do ano.

Proprietários e ou armadores de embarcações registadas na frota de pesca nacional (Afretador).

O pedido é efetuado através de formulário, disponível em “Executar Serviço”, e poderá ser entregue na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), por mão própria, via CTT ou por correio electrónico para: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

• Minuta do Contrato de Afretamento acordado entre as partes;
• Título de Propriedade da embarcação a afretar ou documento equiparado;
• Certificado de Navegabilidade/Conformidade/Vistoria ou outro documento oficial que comprove as condições de segurança da embarcação para o exercício da actividade da pesca;
• Certidão Permanente (ou código de acesso) do afretador (se pessoa coletiva)
• Documento identificativo, onde possa ser comprovada a assinatura de quem tenha poderes para o ato (*)
• Documento de autorização ao afretamento emitido pela entidade oficial onde a embarcação se encontra registada.

(*) A enviar apenas em caso de impossibilidade de deslocação presencial aos nossos serviços para comprovação dos mesmos.

Os documentos em língua estrangeira terão de ser traduzidos para língua portuguesa, por tradutor devidamente certificado para o efeito.

Sem custo para o requerente. A duração do afretamento é estabelecida no âmbito do Contrato de Afretamento.

Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 17 de julho, e o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015, de 16 de setembro.