Não se aplica.

Proprietários de embarcações de pesca.

O pedido para a construção de uma nova embarcação de pesca, terá de ser efetuado pelo proprietário da embarcação de pesca a substituir (contrapartida), através de Formulário, disponível em "Executar Serviço", para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

(No caso de embarcações com motor fixo, a concessão da autorização de construção fica, no que respeita a questões de segurança, condicionada à aprovação da Direção de Serviços de Administração Marítima (DSAM) - Divisão de Novas Construções (DNC) desta Direção-Geral, pelo que deverá ser apresentado projecto de construção junto daquele Serviço).

• Plano de arranjo geral e memória descritiva da embarcação a construir;
• Catálogos de motor e de equipamentos a instalar na nova construção;
• Cálculo da Arqueação bruta (GT) - (aplicável para embarcações ≥ a 15 m de CFF);
• Justificação técnica e económica do projecto (aplicável para embarcações da pesca costeira e do largo).

Nota: Para além da documentação indicada, poderá ser solicitada documentação adicional.

Não aplicável.

Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2015, de 16 de setembro.