Alteração da licença de apanhador de animais marinhos/pesca apeada

Alteração da licença de apanhador de animais marinhos/pesca apeada

Quando tenho de requerer?

Quem pode requerer?

Apanhador/Pescador Apeado.

Onde posso requerer?

Enviar via CTT.

Que documentos são necessários?

Formulário.

Inscrição na Autoridade Aduaneira e Tributária na actividade da pesca.

Qual o custo?

€9,98 ou €19.96 (caso tenha as duas modalidades) 

Qual a legislação aplicável?