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Regulamento Interno dos Horários de Funcionamento, de Atendimento ao Público e de Trabalho
O Regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento ao público da DGRM, bem como o regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável aos seus colaboradores.
Despacho n.º 3994/2017, de 10 de maio - Altera o regulamento interno dos horários de funcionamento, de atendimento ao público e de trabalho da DGRM
Declaração de Retificação n.º 901/2016, de 8 de setembro - Altera o Despacho n.º 10616/2016, de 24 de agosto
