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 As operações de pesca no alto mar, em águas não geridas por ORGP, deverão ser autorizadas pelo Estado-Membro de pavilhão, e devem cumprir as normas específicas definidas no direito da União Europeia que rege estas operações.

Assim, para além das condições de elegibilidade indicadas no art.º 5.º do Regulamento (UE) n.º 2017/2403, de 12 de dezembro de 2017, designadamente:

 

  • Aplicação do sistema pertinente de identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União;
  • O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN;
  • Possuir instalado e operacional um sistema de monitorização por satélite (VMS);
  • Possuir instalado e operacional um sistema para preenchimento e transmissão eletrónicos dos dados do diário de pesca;
  • Possuir certificados de navegabilidade e de conformidade válidos.

 

 Devem ser ainda assegurados os seguintes critérios:

  1. As operações de pesca previstas estarem em conformidade com uma avaliação científica que demonstre a sua sustentabilidade, fornecida ou validada por um instituto científico do Estado-Membro de pavilhão, ou;
  2. fizerem parte de um programa de investigação, que inclua um sistema de recolha de dados, organizado por um organismo científico. O protocolo científico da investigação, que será sempre exigido, deve ser validado por um instituto científico do Estado-Membro de pavilhão.

 

 No que respeita à atividade da pesca com artes de fundo, a pesca nestas áreas está ainda sujeita à observância dos requisitos indicados no Regulamento n.º 734/2008, nomeadamente:


     Submissão de um plano de pesca pormenorizado que indique, nomeadamente:

 

  • A localização prevista das atividades;
  • As espécies-alvo;
  • O tipo de artes e a profundidade a que as mesmas serão utilizadas; e
  • A configuração do perfil batimétrico do leito do mar nos pesqueiros pretendidos, se essa informação não tiver sido já disponibilizada às autoridades competentes do Estado de pavilhão em causa.

 

     A autorização de pesca apenas será emitida se, em resultado de uma avaliação de impacto efetuada pela autoridade competente, esta concluir pela ausência de efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis.


     Os navios que venham a obter uma autorização de pesca ao abrigo deste Regulamento deverão embarcar um observador científico.