Proprietários de embarcações de pesca

A autorização de instalação de motores propulsores fora de borda com dispositivos de redução ou qualquer tipo de limitação de potência (*), apenas poderá ser concedida a:

• Motores cuja redução/limitação esteja devidamente certificada por entidade idónea e acreditada para o efeito;
• Motores cuja certificação relativa à redução/limitação da potência, indique de forma inequívoca, a potência original do motor e a potência reduzida em kW;
• Motores cuja potência reduzida/limitada não ultrapasse 40% da potência original.

(*) Não são aceites motores certificados como “NOVO PRODUTO”.

O pedido de alteração de motorização (potência propulsora), terá de ser efetuado pelo proprietário da embarcação, através de Formulário, disponível em “Executar Serviço”, para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.

• Catálogo e ou ficha técnica dos motores, para pedidos de instalação de motores e de desinstalação de dispositivos de redução de potência;
• Declarações de Conformidade, emitidas por entidade devidamente certificada, relativa a motores fora de borda objeto de limitações de potência.

Não aplicável.