Em qualquer período do ano.

Promitentes-compradores, Proprietários, Donatários.

O pedido é efetuado através de formulário, disponível em “Executar Serviço”, e poderá ser entregue na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), por mão própria, via CTT ou por correio electrónico para: mail.df@dgrm.mm.gov.pt. Para além da assinatura do requerente, o Formulário terá de ser também assinado pelo proprietário da embarcação a vender/doar.

• Fotocópia do Título de Propriedade atualizado que identifique o motor (principal) para o qual o requerente se candidata ao subsídio;
• Documento identificativo, onde possa ser comprovada a assinatura do(s) proprietário(s) da embarcação/do(s) adquirente(s) / donatários (*)
• Comprovativo(s) de concordância da doação por parte de eventuais herdeiros legais e/ou do cônjuge, se a situação do proprietário/doador a tal obrigar. (quando aplicável);
• Certidão permanente da sociedade, ou disponibilização do código de acesso (pessoas coletivas);
• Documento identificativo, onde possa ser comprovada a assinatura de quem tem poderes para o ato (*) (pessoas coletivas).

(*) A enviar apenas em caso de impossibilidade de deslocação presencial aos nossos serviços para comprovação dos mesmos.

Sem custo para o requerente. A autorização é válida por um prazo de 90 dias, a contar da data da respetiva comunicação.

Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho, atualizado pelo Decreto Regulamentar 16/2015, de 16 de setembro.