portal.label.long.dgrm
portal.label.short.dgrm
header.label.portugueseFlagControl
header.label.portalPsoem
header.label.onlineService
header.label.talktous
Serviço Online
Licenciamento da pesca
Quando tenho de requerer?
Quem pode requerer?
Proprietários/Armadores.
Onde posso requerer?
Enviar via CTT.
Que documentos são necessários?
Formulário.
Qual o custo?
€12,42
Qual a legislação aplicável?
