Registo e licença para a pesca apeada – Majoeira 

Registo e licença para a pesca apeada – Majoeira 

Quando tenho de requerer?

Pedidos de 1 de junho até 31 de julho de cada ano

Quem pode requerer?

Apanhador/Pescador apeado.

Onde posso requerer?

Envia via CTT.

Que documentos são necessários?

Formulário.

Inscrição na Autoridade Aduaneira e Tributária na atividade da pesca.

Declaração de IRS referente ao ano anterior.

Qual o custo?

€9,98 - Desde 1 de outubro a 31 de março.

Qual a legislação aplicável?