Renovação da licença de apanhador de animais marinhos/pesca apeada

Renovação da licença de apanhador de animais marinhos/pesca apeada

Quando tenho de requerer?

Quem pode requerer?

Apanhador/Pescador apeado.

Onde posso requerer?

Enviar via CTT.

Que documentos são necessários?

Formulário.

Inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira na atividade da pesca.

Qual o custo?

€9,98 ou €19.96 (caso tenha as duas modalidades) 

Qual a legislação aplicável?