Deve requerer o reconhecimento do seu certificado de competência antes do seu embarque em navios de bandeira portuguesa.

Pode ser requerido pelo:

• titular
• representante de uma entidade, em nome de terceiros, desde que munido de declaração de tratamento de dados pessoais em conformidade com o regulamento geral sobre a proteção de dados e demais legislação aplicável

Submissão do pedido online:

1. Registe-se e autentique-se;
2. Aceda ao menu Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Reconhecimentos de Certificados por Autenticação";
3. Preencha o formulário, faça o upload dos anexos, verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes dois manuais para apoio da utilização dos serviços online:

 Manual do Utilizador de RBE Download (2,3Mbytes)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações, exclusivamente dos marítimos:

• E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt 
• Telefone: +351 213 035 782, de segunda a sexta-feira das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00 

Se titular:

• Documento de identificação;
• Cédula Marítima atualizada;
• Certificado de competência ou de qualificação;
• Certificado Médico válido;
• Declaração atestando o conhecimento da legislação marítima portuguesa;
• Fotografia atual (altura 2,5 [cm] x largura 2 [cm] – tipo passe), com fundo branco, tamanho até 2MB, num dos seguintes formatos: jpeg, jpg, png, bmp, gif.

Se representante de uma entidade, em nome de terceiros:

• Declaração (documento imperativo para dar início ao processo);
• Documento de identificação;
• Cédula Marítima atualizada;
• Certificado de competência ou de qualificação;
• Certificado Médico válido;
• Declaração atestando o conhecimento da legislação marítima portuguesa;
• Fotografia atual do titular (altura 2,5 [cm] x largura 2 [cm] – tipo passe), com fundo branco, tamanho até 2MB, num dos seguintes formatos: jpeg, jpg, png, bmp, gif.

 

Which documents are required?

How much?

€256,10 por cada certificado

Nacional 

Decreto-Lei n.º 34/2015 de 4 de março

Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro

Portaria n.º 101/2017, de 7 de março

Comunitária

Diretiva 2008/106/CE, de 19 de novembro de 2008 com as alterações introduzidas pela Diretiva 2012/35/UE, de 21 de novembro de 2012 

Internacional

Convenção STCW 78, com Emendas