Pode requerer a equiparação de carta de navegador de recreio se reunir uma das seguintes condições:

• se teve formação como oficial da Marinha, oficial da marinha mercante ou foi aluno da Escola Naval e da Escola Superior  Náutica Infante D. Henrique ou frequentou com  aproveitamento outros cursos devidamente homologado pela DGRM
• se é titular de  carta válida, emitida por uma administração de país terceiro, desde que seja feita prova da sua emissão em condições análogas às previstas no Decreto-Lei n.º 93/2018.

Pode ser requerida pelo:

• titular
• representante legal de um menor (progenitor/tutor)
• representante, desde que munido de procuração para o efeito
• representante de uma entidade, em nome de terceiros, desde que munido de declaração de constituição de representante ou procuração do titular e declaração de representante legal de entidade

Submissão do pedido online, através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

1. Registe-se e autentique-se;
2. Aceda ao menu Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido Náutica de Recreio e o Tipo de Pedido "Equiparação";
3. Preencha o formulário, faça o upload dos anexos, verifique a informação e submeta o seu pedido.

A DGRM disponibiliza aos seus clientes dois manuais para apoio da utilização dos serviços online:

Manual para Requerentes Individuais

 Manual do Utilizador de NR  Em construção

Manual para Requerentes Representantes de Entidade

 Manual do Utilizador EFNR - Gestão de Pedidos de NR Em construção

Para esclarecer dúvidas ou obter informações, exclusivamente da náutica de recreio:

• E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
• Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00

Se titular português:

• Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido
• Cartão de Contribuinte, no caso de não possuir Cartão de Cidadão
• Fotografia atual (altura 2,5 [cm] x largura 2 [cm] – tipo passe), com fundo branco, tamanho até 2MB, num dos seguintes formatos: jpeg, jpg, png, bmp, gif, só nos casos em que não requerer presencialmente
• Atestado médico de aptidão física, emitido há menos de 6 meses ou certificado médico para marítimos
• Assinatura digitalizada, conforme consta do documento de identificação, com tamanho até 2MB, num dos seguintes formatos: jpeg, jpg, png, bmp, gif, só nos casos em que não requerer presencialmente
• Digitalização do documento que comprova a formação ou categoria profissional

 

Se titular estrangeiro:

• Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido
• Cartão de Contribuinte, no caso de não possuir Cartão de Cidadão
• Fotografia atual (altura 2,5 [cm] x largura 2 [cm] – tipo passe), com fundo branco, tamanho até 2MB, num dos seguintes formatos: jpeg, jpg, png, bmp, gif, só nos casos em que não requerer presencialmente
• Atestado médico de aptidão física, emitido há menos de 6 meses ou certificado médico para marítimos
• Assinatura digitalizada, conforme consta do documento de identificação, com tamanho até 2MB, num dos seguintes formatos: jpeg, jpg, png, bmp, gif
• Digitalização do título estrangeiro válido
• Comprovativo de residência em Portugal

 

Se representante:

• Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo)
• Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido do titular
• Cartão de Contribuinte do titular, no caso de não possuir Cartão de Cidadão
• Fotografia atual do titular (altura 2,5 [cm] x largura 2 [cm] – tipo passe), com fundo branco, tamanho até 2MB, num dos seguintes formatos: jpeg, jpg, png, bmp, gif, só nos casos em que não requerer presencialmente
• Atestado médico de aptidão física do titular, emitido há menos de 6 meses ou certificado médico para marítimos
• Assinatura digitalizada do titular, conforme consta do documento de identificação, com tamanho até 2MB, num dos seguintes formatos: jpeg, jpg, png, bmp, gif
• Digitalização do documento que comprova a formação ou categoria profissional, se titular português
• Digitalização do título estrangeiro válido, se titular estrangeiro
• Comprovativo de residência em Portugal do titular, se estrangeiro

 

Se representante de uma entidade, em nome de terceiros:

• Declaração (documento imperativo para dar início ao processo)
• Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido do titular
• Cartão de Contribuinte do titular, no caso de não possuir Cartão de Cidadão
• Fotografia atual do titular (altura 2,5 [cm] x largura 2 [cm] – tipo passe), com fundo branco, tamanho até 2MB, num dos seguintes formatos: jpeg, jpg, png, bmp, gif, só nos casos em que não requerer presencialmente
• Atestado médico de aptidão física do titular, emitido há menos de 6 meses ou certificado médico para marítimos
• Assinatura digitalizada do titular, conforme consta do documento de identificação, com tamanho até 2MB, num dos seguintes formatos: jpeg, jpg, png, bmp, gif
• Digitalização do documento que comprova a formação ou categoria profissional, se titular português
• Digitalização do título estrangeiro válido, se titular estrangeiro
• Comprovativo de residência em Portugal do titular, se estrangeiro

Equiparações de cartas nacionais: €41,40 

Equiparações de cartas estrangeiras: €85,10

O modo de pagamento deverá ser preferencialmente por referência multibanco que será enviada na fatura

Regime jurídico da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro

Portaria n.º 200/97, de 24 de março

Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio - Para títulos estrangeiros