A Comissão Nacional

De acordo com o artigo 10 .º do Decreto-lei 158/2019, de 22 de outubro, a Comissão Nacional para a Simplificação e Digitalização do Transporte e Logística (CNDT) tem como objetivo assegurar a harmonização, a simplificação e a promoção da digitalização de procedimentos ao nível nacional, e de forma a garantir o acompanhamento permanente da implementação da Janela Única Logistica – JUL.

 

A Comissão Nacional é constituída por:

a) DGRM enquanto ACN, que preside;

b) Portos enquanto ACL;

c) Autoridade Tributária e Aduaneira;

d) Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

e) Guarda Nacional Republicana;

f)  Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;

g) Autoridade Marítima Nacional;

h) Direção -Geral da Saúde;

i) Direção -Geral de Alimentação e Veterinária;

j) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

k) Infraestruturas de Portugal, S. A.;

l) Governo regional da Região Autónoma dos Açores;

m) Governo regional da Região Autónoma da Madeira;

n) Associação dos Agentes de Navegação;

o) Associação dos Transitários de Portugal;

p) Ordem dos Despachantes Oficiais;

q) Conselho Português de Carregadores;

r) Associação Portuguesa de Operadores Logísticos;

s) Comunidades Portuárias.

Documentos

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1<#if DocumentsAndMedia.getSiblings()?has_content> 
2 
3<table class="table"> 
4  <thead> 
5	<tr> 
6		<th scope="col">Data</th> 
7		<th scope="col">Tipo</th> 
8		<th scope="col">Versão</th> 
9		<th scope="col">Nome</th> 
10	</tr> 
11  </thead> 
12  <tbody> 
13 
14	<#list DocumentsAndMedia.getSiblings() as cur_DocumentsAndMedia> 
15        	<#assign counter = 0 > 
16            <#list "${cur_DocumentsAndMedia.getData()}"?split("/") as x> 
17                <#if counter == 2> 
18                	<#assign groupId = x?number > 
19                </#if> 
20                <#if counter == 5> 
21                	<#assign uuId = x > 
22                </#if> 
23                <#assign counter = counter+1 > 
24            </#list> 
25     
26            <#assign dlFileEntryService = serviceLocator.findService('com.liferay.document.library.kernel.service.DLFileEntryService') />  
27            <#assign file = dlFileEntryService.getFileEntryByUuidAndGroupId(uuId,groupId)  > 
28            <#assign dateFormat = "dd-MMMM-yyyy" /> 
29 
30			<#list cur_DocumentsAndMedia.getChildren() as child> 
31                <#if child.name == "docVersion"> 
32                    <#assign docVersion = child.data /> 
33                </#if> 
34                <#if child.name == "docType"> 
35                    <#assign docType = child.data /> 
36                </#if> 
37            </#list> 
38 
39            <tr> 
40				<td>${dateUtil.getDate(file.createDate, dateFormat, locale)}</td> 
41				<#if docType??> 
42					<td>${docType}</td> 
43				<#else> 
44					<td>&nbsp;</td> 
45				</#if> 
46				<#if docVersion??> 
47					<td>${docVersion}</td> 
48				<#else> 
49					<td>&nbsp;</td> 
50				</#if> 
51				<td> 
52					<a target="_blank" href="${cur_DocumentsAndMedia.getData()}">${file.title}</a> 
53				</td> 
54			</tr> 
55	</#list> 
56	 
57  </tbody> 
58</table> 
59</#if>