A DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos informa que o início da abertura do período de Discussão Pública da 2.ª versão do projeto do PSOEM - Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (subdivisão do Continente e sub divisão da plataforma continental estendida), decorre entre 12/12/2018 e 31/01/2019.

O Plano de Situação é um instrumento de ordenamento do espaço marítimo nacional que constitui uma ferramenta essencial para a política do mar, assegurando o desenvolvimento da economia azul e a sustentabilidade do meio marinho tal como definido pela Diretiva-Quadro Estratégia-Marinha e pela Estratégia Nacional para o Mar.

Trata-se de um plano estruturante e fundamental, que abrange todo o espaço marítimo nacional, desde as linhas de base até ao limite exterior da plataforma continental, integrando as águas interiores marítimas, o mar territorial, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, incluindo para além das 200 milhas náuticas.

O Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo identifica a distribuição espacial e temporal dos usos e atividades existentes e potenciais, identificando também as áreas relevantes para a conservação da natureza, biodiversidade, os valores correspondentes ao património cultural subaquático e as redes e estruturas indispensáveis à defesa nacional, à segurança interna e à proteção civil e combate à erosão costeira.

Promovendo a compatibilização entre usos ou atividades concorrentes, tendo em vista contribuir para um melhor aproveitamento económico do meio marinho e minimizar o impacto das atividades humanas no meio marinho, este plano é ainda o instrumento que permite a atribuição de Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional.

Objetivos:

  • Executar os objetivos da Estratégia Nacional para o Mar;
  • Promover a exploração económica sustentável, racional e eficiente dos recursos marinhos;
  • Contribuir para a coesão nacional e reforço da posição geopolítica e geoestratégica de Portugal na bacia do Atlântico;
  • Contribuir para o ordenamento da bacia do Atlântico;
  • Assegurar o Bom Estado Ambiental das Águas Marinhas;
  • Ordenar os usos e atividades, prevenindo e minimizando conflitos entre usos e atividades concorrentes;
  • Contribuir para o conhecimento do oceano e reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional;
  • Garantir a segurança jurídica e a transparência na atribuição dos Título de Utilização Privativa do Espaço marítimo Nacional.