Caminhos de Navegação

 
 
 Direito Nacional  
Decreto-Lei n.º 27/2015, de 6 de fevereiro, procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto. Decreto-Lei n.º 27/2015.pdf
 Download (348Kbytes)
Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, estabelece os critérios comuns para a inspeção pelo Estado do porto de navios estrangeiros que escalem portos e fundeadouros nacionais, bem como os procedimentos de inspeção, detenção e informação a observar pelas autoridades nacionais competentes neste âmbito, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto. Decreto-Lei n.º 61/2012.pdf
 Download (1,09Mbytes)
   
 Direito da União Europeia  
Regulamento (UE) N.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013 relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) N.º 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE. Regulamento 1257/2013.pdf
 Download (805 Kbytes)
Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto. Diretiva 2013/38/UE.pdf
 Download (760Kbytes)

Regulamento de Execução (UE) N.º 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) N.º 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias.

 Regulamento de Execução1205/2012.pdf
 Download (705 Kbytes)
Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto. Diretiva 2009/16/CE.pdf
 Download (1,03Mbytes)

Regulamento (UE) N.º 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º/3 e ao artigo 27.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias.

 Regulamento 802/2010.pdf
 Download (715 Kbytes)

Regulamento (UE) N.º 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º/3 da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira.

Regulamento 801/2010.pdf
 Download (721 Kbytes)
Regulamento (UE) N.º 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas. Regulamento 428/2010.pdf
 Download (728Kbytes)