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NAFO - Organização de Pescas do Atlântico Noroeste

  

 

Moradas/contactos:
Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702

NAFO - Northwest Atlantic Fisheries Organization:
2 Morris Drive, Suite 100
(Burnside Industrial Park)
Dartmouth, Nova Scotia
Canada B3B 1K8

Mailing address:
P.O. Box 638
Dartmouth, Nova Scotia
Canada B2Y 3Y9

Tel. +1 902 468-5590
E-mail: info@nafo.int

https://www.nafo.int/

 

 

Fonte: NAFO

Descrição:

A NAFO é uma organização de caráter intergovernamental, fundada em 1979, sucessora da ICNAF (Comissão Internacional de Pescas do Atlântico Noroeste - 1949-1978). O seu objetivo é o de promover uma exploração sustentável dos recursos da pesca na respetiva área de regulamentação.

A NAFO conta atualmente com 12 Partes Contratantes:

 

	Canada
	Cuba
	Denmark (in respect of Faroe Islands + Greenland)
	European Union (EU)
	France (in respect of St. Pierre et Miquelon)
	Iceland
	Japan
	Norway
	Republic of Korea
	Russian Federation
	Ukraine

Fonte: https://www.nafo.int/About-us

 

A Convenção NAFO sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Noroeste aplica-se à maior parte dos recursos da pesca do Atlântico Noroeste, excepto ao salmão, ao atuns/espadins, às baleias e às espécies sedentárias.

A Convenção foi objeto de alterações em quatro ocasiões, em 1980, 1987, 1996 e mais recentemente em 18 de maio de 2017. As últimas alterações operadas em 2017 tiveram um caráter mais abrangente do que as três anteriores, e o seu objetivo foi o de tornar a NAFO uma ORGP moderna, nomeadamente através da incorporação da abordagem ecossistémica à gestão das pescas. Foi ainda dinamizado o processo de tomada de decisão e instituído um mecanismo para a resolução de litígios.  

A NAFO assenta na seguinte estrutura:

 

• Comissão de Pescarias que é responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na área de regulamentação (águas fora da ZEE). Decide, anualmente, sobre as medidas de conservação, gestão e controlo a aplicar na respetiva área de regulamentação, incluindo a definição dos totais admissíveis de captura a adotar para a área da Convenção.
• O Conselho Científico emite pareceres a pedido da Comissão de Pescarias e dos Estados Costeiros sobre a situação das unidades populacionais na área da Convenção NAFO.
• O Conselho Geral é responsável pelos assuntos internos e pelas relações externas. O presidente do Conselho Geral é também Presidente da NAFO.
• O Secretariado (sede da NAFO) está localizado em Dartmouth, Nova Escócia, Canadá.

 

Acesso:

O primeiro requisito ao exercício da atividade consiste na atribuição de licença e de autorização especial de pesca, para a área regulamentar da NAFO, por parte da DGRM, em conformidade com o Despacho anual do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura quanto à repartição de quotas de pesca portuguesas na área do Atlântico Norte. Para além deste requisito, aplicam-se ainda as seguintes condições:

1. Aplicação do sistema pertinente de identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União;
2. O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN;
3. O Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca ao abrigo do acordo de pesca em causa;
4. Possuir instalado e operacional um sistema de monitorização por satélite (VMS);
5. Possuir instalado e operacional um sistema para preenchimento e transmissão eletrónicos dos dados do diário de pesca;
6. Possuir certificados de navegabilidade e de conformidade válidos.

Espécies Sujeitas a TAC (Anexo I.A das Medidas NAFO)

https://www.nafo.int/Portals/0/PDFs/COM/2018/CEM-2018-web.pdf?ver=2017-12-21-133002-477

 

• Bacalhau
• Cantarilho
• Solha Americana
• Solhão
• Solha-pinta-amarela
• Alabote da Gronelândia
• Abrótea
• Raia
• Capelim
• Lula
• Camarão
• Espécies com regimes especiais de captura, registo e controlo
• Bacalhau
• Solha americana
• Camarão
• Alabote da Gronelândia
• Lula
• Tubarões
• Cantarilho

 

Capturas acessórias:

As regras aplicáveis às capturas acessórias encontram-se indicadas no art.º 6.º das Medidas NAFO: https://www.nafo.int/Portals/0/PDFs/COM/2018/CEM-2018-web.pdf?ver=2017-12-21-133002-477

 

Artes de pesca:

Malhagens das redes de arrasto:

•    40 mm para camarão árctico (Pandalus borealis);
•    60 mm para pota de barbatanas curtas (Illex illecebrosus);
•    280 mm no saco e de 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto para raias (Rajidae);
•    130 mm na pesca dirigida a outras espécies demersais;
•    100 mm para o cantarilho pelágico (Sebastes mentella) na subzona 2 e nas divisões 1F e 3K;
•    90 mm para a pesca de cantarilho (RED), com redes de arrasto pelágico, nas divisões 3O e 3M e 3LN.

 

Navios autorizados:

https://dre.pt/application/conteudo/107617418

 

Fretamentos

Procedimentos no âmbito da NAFO: Ver artigos 25.º e 26.º das Medidas NAFO (https://www.nafo.int/Portals/0/PDFs/COM/2018/CEM-2018-web.pdf?ver=2017-12-21-133002-477)

Navios IUU

Disponível em: https://www.nafo.int/Fisheries/IUU

 

Observadores:

As disposições relativas ao Programa de Observadores NAFO encontram-se indicadas no Capítulo V das Medidas NAFO. A presença de observadores a bordo dos navios que exerçam a sua atividade na área de regulamentação da NAFO é obrigatória. No final de cada viagem de pesca, o observador deve enviar às autoridades competentes, para submissão ao Secretariado da NAFO, o respetivo relatório. Este último deve ser transmitido à NAFO (Secretário Executivo) no prazo de trinta após o final da viagem de pesca.

A informação a recolher pelo observador disponível em: https://www.nafo.int/Fisheries/MCS/ObserverScheme

 

Legislação:

•    Medidas NAFO (https://www.nafo.int/Portals/0/PDFs/COM/2018/CEM-2018-web.pdf?ver=2017-12-21-133002-477);
•    Regulamento (CE) nº 1386/2007, que transpõe para o Direito da União as medidas de conservação e execução adotadas pela NAFO;
•    Despacho anual de repartição de quotas do Atlântico Norte.