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NEAFC - Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste

 

 Moradas/contactos

Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700
Fax: 213035702

North East Atlantic Fisheries Commission (NEAFC)
44 Baker Street London, W1U 7AL UK
Phone: (+44) (0) 207 631 0016
Fax: (+44) (0) 207 149 9950  
Emails:
info@neafc.org - for all general enquiries
vms@neafc.org - use for vms messages and fmc updates
surveillance@neafc.org - use for all inspections related information
Imagem (Área e Subáreas)

 
Fonte: North_East_Atlantic_Fisheries_Commission

 

 Descrição:

A Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC) é uma organização internacional instituída no quadro da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, que entrou em vigor em 17 de Março de 1982.
 
A Convenção NEAFC estabelece um quadro adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e da gestão racionais dos recursos haliêuticos na área que define.
Esta Convenção substitui a primeira Convenção sobre Pescas do Atlântico Nordeste de 1959 (em vigor desde 1963), também ela adoptada em substituição da Convenção de 1946 instituída para regular a malhagem das redes de pesca e dos tamanhos mínimos de captura.

O principal objetivo da NEAFC é "promover a conservação e a utilização racional dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, de acordo com um regime apropriado ao alargamento da jurisdição do Estado costeiro sobre as pescas, e incentivar, consequentemente, a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos", proporcionando vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis.

A NEAFC tem como Partes Contratantes a União Europeia, a Dinamarca (em representação das Ilhas Faroé e da Gronelândia), a Islândia, a Noruega e a Federação Russa.
Para além de uma Comissão, que reúne representantes de todas as Partes Contratantes, em termos de estrutura orgânica a NEAFC conta com o apoio de um Secretariado Permanente, sediado em Londres, e de três Comités Permanentes:
 
•    Comité Permanente de Controlo e Cumprimento (PECMAC);
•    Comité de Administração e Finanças (FAC);
•    Comité Permanente de Gestão e Ciência (PECMAS).

Conta ainda com o apoio de Grupos de Trabalho, criados com um horizonte temporal concreto para responder a determinadas matérias apontadas como pertinentes pelas Partes Contratantes da Organização.
 
 Acesso:

O primeiro requisito ao exercício da atividade consiste na atribuição de licença e de autorização especial de pesca, para a área regulamentar da NEAFC, por parte da DGRM, em conformidade com o Despacho anual do Governo quanto à repartição de quotas de pesca portuguesas no Atlântico Norte. Há igualmente que considerar os seguintes:

•    Possuir uma licença de pesca válida nos termos do artigo 6.º do Regulamento Controlo (Regulamento 1224/2009);
•    Aplicação do sistema pertinente de identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União;
•    O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento INN;
•    O Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca ao abrigo do acordo de pesca em causa;
•    Possuir instalado e operacional um sistema de monitorização por satélite (VMS);
•    Possuir instalado e operacional um sistema para preenchimento e transmissão eletrónicos dos dados do diário de pesca;
•    Possuir certificados de navegabilidade e de conformidade válidos.
 
 Espécies:

Espécies regulamentadas pela NEAFC
 

 Espécies com regimes especiais de captura, registo e controlo:

•    cantarilho
•    arinca
 
 
 Artes de pesca:

Arrasto pelágico: proibida a utilização de rede inferior a 100 mm (cantarilho)

 
 Portos designados:

•    Aveiro
•    Caniçal  
•    Horta
•    Ilha do Faial

 

 Legislação:

•    Regulamento (UE) n.º 1236/2010, alterado pelo Regulamento Delegado n.º.603/2012 
•    Regulamento (UE) n.º 32/2012, completa o Regulamento (UE) n.º 1236/2010 
•    Medidas de Conservação e Gestão em vigor na NEAFC 
•    Despacho anual de repartição de quotas do Atlântico Norte