Caminhos de Navegação

 

 Enquadramento

 

Entende-se por navio-fábrica o navio a bordo do qual os produtos da pesca são submetidos a uma ou mais das seguintes operações, seguidas de acondicionamento ou de embalagem e, se necessário, refrigeração ou congelação: filetagem, corte, esfola, descasque, picagem ou transformação.

 

Entende-se por navio congelador o navio a bordo do qual é efetuada a congelação dos produtos da pesca, se for caso disso após uma preparação como a sangria, o descabeçamento, a evisceração e a remoção das barbatanas, sendo essas operações seguidas de acondicionanmento ou de embalagem sempre que necessário.

 

Os referidos navios só podem iniciar a atividade após vistoria, depois de atribuido o número de controlo veterinário (ato proferido pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) e concluida a aprovação (ato proferido pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos).

 

 Legislação Aplicável em Matéria de Condições Higio-sanitárias

 

Regulamento (CE) 854/2004, de 29/04	Regulamento (CE) 854/2004.pdf  Download (407 Kbytes)
Regulamento (CE) 853/2004, de 29/04	Regulamento (CE) 853/2004.pdf  Download (490Kbytes)
Regulamento (CE) 852/2004, de 29/04	Regulamento (CE) 852/2004.pdf  Download (235Kbytes)

 Listagens