Breadcrumbs

Data/Date Circular Revisão PT EN
03-01-2019 55   Decreto-Lei n.º 93/2018 – Regime jurídico da Náutica de Recreio, interpretação sobre a aplicabilidade de determinadas normas

Decree-Law nr. 93/2018 – Recreational Boating Legal Status, interpretation on the applicability of certain rules
09-01-2019 54 1 Reciclagem de navios  
23-11-2018 53   Renovação das cartas de navegador de recreio  
16-10-2018 52   Reconhecimento por autenticação de certificados de marítimos Recognition of certificates by endorsement, under regulation I/10 of the STCW 78 Convention, as amended
16-10-2018 51     Ships and seafarers eletronic certificates issued by the Portuguese Maritime Administration
16-10-2018 50   Cartas de navegador de recreio  
27-07-2018 49   Convenção Águas de Lastro (BWM) – Aviso de presença da espécie não indígena Styela Plicata em alguns locais da costa Portuguesa Ballast Water Convention (BWM) – Presence of a non-indigenous species, Styela Plicata, in some locations of the Portuguese coast
20-12-2017 34 3 Organizações Reconhecidas com Acordo Assinado com a Administração Marítima Portuguesa (DGRM)  
23-06-2017 46  

Sistema de Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância (LRIT) - Regra 19-1 do Capítulo V da SOLAS

 Long Range Identification and Tracking of Ships (LRIT) – application, certification surveys, change of flag, certain kind of ships
23-05-2017 44   Número IMO em embarcações de Pesca IMO number in Fishing Vessels
06-04-2017 11 1 Implementação do Regulamento (CE) 392/2009 - Responsabilidade das Transportadoras de Passageiros por Mar em caso de Acidente Implementation of Regulation (EC) 392/2009 - Liability of Carriers of Passengers by Sea in the event of Accidents
03-03-2017 17 2 Emissão do Certificado BANCAS Issuing of the BUNKER Certificate
03-03-2017 43   Convenção BWM - Posição da Administração Maritima Portuguesa BWM Convention - Position of the Portuguese Maritime Administration
08-02-2017 30 1 Meios de Salvação - Jangadas Insufláveis MES Coletes insufláveis LH Life-saving appliances -  Inflatable Liferafts MES Inflatable Lifejackets HR
27-01-2017 42  

MLC 2006 - Aplicação aos Navios de Bandeira Portuguesa - Processo de Certificação

Anexo I - Certificado MLC

Anexo II - Parte 1 DCMLC    Anexo II - Parte 2 DCMLC

Anexo III - Resolução ILO

Anexo IV - Declaração da Administração Marítima Portuguesa

Anexo V - Agências de Recrutamento e Colocação

MLC 2006 - Implementation of MLC to Portuguese Flagged Vessels - Certification Process

Annex I - MLC Certificate

Annex II - DCMLC Part 1    Annex II - DCMLC Part 2

Annex III - ILO Resolution

Annex IV - Declaration from the Portuguese Maritime Administration

Annex V - Manning Agencies
24-01-2017 41   Utilização de Embarcações de Recreio Registadas na Bélgica e/ou na Holanda no Exercício da Atividade Marítimo-Turística Usage of Belgium and Dutch Registered Recreational Craft for Maritime Tourism Activities
06-01-2017 40  

Autorização e/ou Registo de Entidades Responsáveis pela Contabilidade Radio (AA) em navios de bandeira Portuguesa

Form 1

Authorization and/or Registration of Accounting Authorities (AA) for Portuguese Flagged Vessels

Form 1
06-01-2017 39   Regulamento das Radiocomunicações da UIT - alterações aos canais e às frequências marítimas em HF e VHF ITU Radio Regulations - revised maritime frequencies and channeling arrangements on HF and VHF
05-01-2017 38   Teste Anual ao VDR, S-VDR, AIS e EPIRB Annual testing of the VDR, S-VDR, AIS and EPIRBs
02-08-2016 2 1 Certificação de Conformidade para Embarcações de Pesca de comprimento igual ou superior a 24 m  
16-06-2016 37     BNWAS - interface with Voyage Data Recorders (VDR) and Simplified Voyage Data Recorders (S-VDR) and standards
02-06-2016 36     Life Saving Appliances: Immersion Suits – carriage, inspection and testing
22-04-2016 35   Meios de salvação – Embarcações salva-vidas e embarcações de socorro – Avaliação e Substituição dos Sistemas de Libertação e Recuperação de Embarcações salva-vidas (LRRS) Life Saving Appliances - Lifeboats and rescue boats - Evaluation and replacement of LRRS
05-04-2016 33    

Application for exemptions, waivers and equivalents

Form 1
07-07-2016 32     Transfer of flag
28-06-2016 13 1  

Knowledge of Portuguese maritime legislation related to the Recognition of Certificates of Competency

Annex 1
28-03-2016 29     STCW Convention, 78– Manila Amendments 2010 – Replacement of Endorsements
11-03-2016 28   Meios de Salvação: Coletes de Salvação a Instalar em Embarcações Nacionais  
29-01-2016 25   Convenção STCW/78 - Emendas de Manila 2010 - Processo de Revalidação e Substituição de Certificados de Marítimos

STCW Convention, 78 – Manila Amendments 2010 – Replacement of Endorsements
12-01-2016 24     Statement of Receipt of Application (SRA) – Issued and signed as an electronic document
27-11-2015 19   Linhas de Carga múltiplas Multiple Load Lines
14-10-2015 18   Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, 2007 Nairobi International Convention on the Removal of Wrecks, 2007
30-06-2015 16   Qualificação, Formação e Experiência da Pessoa Designada Qualification, Training and Experience of the Designated Person
01-08-2014 14  

Identidades do Serviço Móvel Marítimo - MMSI

Anexo 1 Anexo 2

MMSI – Maritime Mobile Service Identity

Annex 1 Annex 2
19-12-2012 10   Compensação de Agulhas Magnéticas  
19-12-2012 8   Procedimentos para a modificação de sistemas de alimentação a gasolina para GPL, em motores utilizados como meio de propulsão em embarcações de pesca de comprimento inferior a 12 m e em embarcações de recreio de comprimento até 24 m